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A Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas em Procurações Judiciais: Entre a Eficiência Processual e o Acesso à Justiça

O avanço tecnológico e a consolidação do processo judicial eletrônico transformaram profundamente a forma de exercer a advocacia no Brasil. Em meio a essas mudanças, o uso de assinaturas eletrônicas tem se mostrado ferramenta indispensável para a celeridade e acessibilidade na prática forense. Contudo, ainda é comum encontrar decisões judiciais que restringem sua validade quando não certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) — postura que, além de carecer de respaldo legal, compromete o princípio constitucional do acesso à Justiça.

1. O contexto da controvérsia

Recentemente, em ação de alimentos proposta em comarca do interior mineiro, foi questionada a validade de uma procuração eletrônica firmada pela representante legal de um menor, realizada por meio da plataforma ZapSign. O juízo de primeiro grau entendeu que apenas assinaturas certificadas pela ICP-Brasil poderiam ser admitidas para fins de representação processual eletrônica, determinando a regularização do instrumento de mandato.

Tal entendimento, no entanto, merece revisão. A legislação brasileira não impõe exclusividade à certificação ICP-Brasil como condição de validade de documentos eletrônicos, bastando que o meio utilizado seja capaz de comprovar autoria e integridade do ato.


2. O amparo legal das assinaturas eletrônicas

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, reconhece expressamente em seu artigo 10, §2º, que:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

O dispositivo é claro ao admitir a validade de outros meios tecnológicos de assinatura, desde que capazes de garantir autenticidade e integridade documental.

Com o advento da Lei nº 14.063/2020, o ordenamento jurídico consolidou a classificação tripartida das assinaturas eletrônicas — simples, avançada e qualificada —, reconhecendo a eficácia jurídica de todas, conforme o grau de segurança adotado.

A assinatura realizada por meio da ZapSign, por exemplo, enquadra-se como assinatura eletrônica avançada, pois permite:

  • a identificação inequívoca do signatário;

  • a associação dos dados de assinatura ao documento;

  • o controle exclusivo do meio pelo signatário; e

  • a detecção de qualquer modificação posterior no arquivo.

Logo, não há fundamento legal para negar validade a um instrumento de mandato que preencha tais requisitos técnicos e jurídicos.


3. Princípios da liberdade das formas e da instrumentalidade processual

O Código Civil, em seu artigo 107, estabelece que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Já o artigo 104 define os requisitos de validade do ato jurídico, sem impor qualquer exigência de certificação digital específica.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277) e autoriza a utilização de qualquer meio legal ou moralmente legítimo de prova (art. 369). A validade da assinatura, portanto, pode ser demonstrada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico.

Impor a obrigatoriedade exclusiva de assinatura certificada pela ICP-Brasil é interpretação restritiva que contraria a legislação e viola a efetividade e a razoabilidade processual.


4. O acesso à Justiça e a desnecessidade de formalismo excessivo

O direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e o dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) não se compatibilizam com exigências formais que criem barreiras econômicas ou tecnológicas ao cidadão.

Exigir que pessoas de baixa renda adquiram certificado digital — cujo custo pode ultrapassar R$150,00 anuais — para firmar uma simples procuração eletrônica é medida desproporcional e discriminatória, sobretudo em causas que envolvem menores e direitos alimentares.

O formalismo processual não pode se sobrepor à garantia constitucional de acesso à Justiça. O processo eletrônico deve servir à facilitação, e não à restrição do exercício de direitos.


5. Considerações finais

O avanço das plataformas digitais de assinatura trouxe ao Direito novas possibilidades de simplificação e celeridade, sem comprometer a segurança jurídica. A interpretação restritiva, que limita a validade de documentos eletrônicos apenas àqueles certificados pela ICP-Brasil, não encontra amparo na legislação vigente e representa verdadeiro retrocesso.

Cabe aos tribunais reafirmar a modernização do processo eletrônico como instrumento de democratização do acesso à Justiça, reconhecendo a validade plena das assinaturas eletrônicas avançadas, quando comprovados os requisitos de autenticidade e integridade.

A consolidação dessa compreensão não apenas reforça a segurança jurídica, mas também concretiza os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e eficiência processual, que devem nortear toda atuação do Poder Judiciário no século XXI.


Por: Dr. Sérgio Severiano Lima
Advogado – OAB/MG 146.484
Especialista em Direito de Família, Sucessões e Direito Cível

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