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Justiça do Trabalho determina indenização para funcionária grávida demitida por justa causa

 

Em uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho em Belo Horizonte, uma funcionária demitida por justa causa durante o período de gravidez conquistou o direito a uma indenização. O processo, de número 0010XXX-96.2024.5.03.XXXX, concluiu que a empresa, ao dispensá-la de forma arbitrária e sem ouvir sua versão dos fatos, não apresentou provas robustas que justificassem a demissão, conforme exigido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na decisão, a juíza responsável destacou a necessidade de prova substancial para fundamentar uma demissão por justa causa, uma penalidade máxima que impacta significativamente o trabalhador. “A prova da existência de falta grave que enseja a cisão do vínculo laboral de forma justificada deve emergir robusta e cabalmente do material probatório carreado aos autos, por tratar da penalidade máxima imposta ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional”, declarou a magistrada.

Foi ressaltado que a prova cabal recai sobre a empresa, que não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, conforme determina o inciso II do artigo 818 da CLT. Além disso, documentos apresentados pela empresa como justificativa foram considerados frágeis: o comunicado de dispensa, que não estava assinado pela reclamante, e um relatório de investigação interna, cuja autoria sequer foi identificada, foram insuficientes para comprovar a acusação de justa causa.

Em relação à estabilidade da gestante, a magistrada assinalou que o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade no emprego às trabalhadoras grávidas. Segundo a juíza, o desconhecimento do estado gravídico da funcionária pela empregadora não retira o direito à estabilidade, já que a dispensa ocorreu dentro do período de proteção legal.

A decisão, portanto, determinou o pagamento de uma indenização substitutiva à estabilidade garantida à funcionária. Ela deverá receber suas verbas trabalhistas, bem como o pagamento correspondente ao período de estabilidade, que compreende desde a data da rescisão até cinco meses após o parto, conforme estipulado pelo artigo 496 da CLT.

A sentença reitera a posição da Justiça do Trabalho em prol da proteção à empregada gestante, sobretudo em casos onde a justa causa não se sustenta por ausência de provas contundentes, e a decisão pode ser vista como um precedente relevante no combate às dispensas arbitrárias.

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