No último dia 27 de setembro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2159442/PR, reconheceu a validade da assinatura eletrônica de entidade não credenciada no sistema ICP-Brasil.
A decisão reafirma a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória nº 2.200-2/01, de estabelecer diferentes níveis de força probatória para as assinaturas eletrônicas, de forma análoga às assinaturas manuscritas, que podem, ou não, ser submetidas ao procedimento cartorial de “reconhecimento de firma”, seja por autenticidade ou por semelhança.
O julgamento destacou diversos aspectos relativos às assinaturas eletrônicas, tais como:
(i) a intenção do legislador quanto à sua validade jurídica;
(ii) a evolução da jurisprudência em âmbito nacional; e
(iii) os mecanismos de controle de autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos.
Ademais, a Turma ressaltou que a MP 2.200-2/01 não impõe a obrigatoriedade do uso de certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil para a validade das assinaturas eletrônicas, sendo suficiente que as partes acordem sobre o método de assinatura a ser utilizado, desde que asseguradas a integridade e autenticidade dos documentos.
Com essa decisão, o Acórdão reafirma a presunção de validade das assinaturas eletrônicas, em consonância com os princípios da autonomia privada e da liberdade de manifestação de vontade.