🚨 VITÓRIA DA ADVOCACIA DIGITAL: TRT-3 REVERTE SENTENÇA E CONFIRMA VALIDADE DE PROCURAÇÃO VIA ZAPSIGN 🚨
É preocupante notar que juízes de 1º Grau estão proferindo sentenças desarrazoadas apenas para rejeitar procurações assinadas eletronicamente, ignorando que esses documentos são plenamente válidos.
Um exemplo cristalino dessa postura excessiva e irregular ocorreu recentemente na 4ª Vara do Trabalho de Contagem (Processo nº 0011XXX-83.2026.5.03.00XX). O juízo de origem extinguiu uma ação trabalhista, sem resolução do mérito, sob a falsa e equivocada premissa de que a assinatura digital via plataforma ZapSign não possuía validade jurídica ou certificação adequada.
Felizmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) corrigiu essa injustiça e, por unanimidade, reverteu a sentença. O acórdão derrubou o arquivamento precipitado e confirmou a total validade das assinaturas eletrônicas no processo judicial, destacando os seguintes pontos cruciais:
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Ficou documentalmente comprovado, por meio de registros oficiais, que a ZapSign é, sim, uma Autoridade Certificadora credenciada (AC de 2º Nível) pela ICP-Brasil.
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A assinatura eletrônica utilizada detém o status “Aprovado” pelo Validador de Assinaturas Eletrônicas do próprio Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
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O documento eletrônico possui um elevado padrão de rastreabilidade e segurança, contendo a identificação inequívoca do signatário através de telefone, e-mail, registro de IP, geolocalização, data, hora e trilha de auditoria.
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Os desembargadores reforçaram que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não dá aval para que magistrados criem uma presunção genérica de inautenticidade contra as partes, especialmente quando não existe qualquer indício concreto de fraude nos autos.
Com essa decisão unânime, o Tribunal determinou o retorno imediato dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Contagem para o prosseguimento regular da ação, ordenando a citação da empresa e a designação da audiência.
Essa é uma vitória importante contra o formalismo obsoleto. A tecnologia é uma ferramenta essencial para a celeridade da Justiça, e a validade das procurações eletrônicas avançadas é uma garantia legal que deve ser respeitada por todas as instâncias judiciais!